Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Data: 23/07/2024
Protocolo: 07772/2024
Situação: Não especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Nº 123/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 23/07/2024 | 341,8 KB | ||
Projeto de Lei nº 123 2024, da Vereadora Claudia de Giuli | .doc | 23/07/2024 | 145 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 123/2024 | 24/06/2024 | Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências. |