Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Data: 25/07/2024
Protocolo: 07853/2024
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 123/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/07/2024 | 489,1 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PL 123 24 | .doc | 25/07/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2024 | 24/06/2024 | Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências. |