Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Tipo: Modificativa
Data: 25/07/2024
Protocolo: 07864/2024
Situação: Aprovada
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Altera o art. 1º ao Projeto de Lei nª 123/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/07/2024 | 468,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2024 | 24/06/2024 | Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências. |