Requerimento Nº 936/2024
Data: 29/07/2024
Protocolo: 07955/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Ao Prefeito Municipal para que preste esclarecimentos sobre o investimento para a Secretaria Municipal de Cultura de, no mínimo, 1% da receita corrente líquida apurada no exercício anterior, para a implementação de políticas de incentivo e apoio financeiro à cultura, para garantir a todos o acesso aos meios de criação, produção, difusão, distribuição e utilização de bens e serviços culturais, no orçamento de 2024, posteriormente, em 2025, ante a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2263949-77.2023.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/07/2024 | 361,3 KB | ||
| 936 | 14/08/2024 | 174,4 KB | ||
| 936 | 16/08/2024 | 917,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/07/2024 - Prazo: 31/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 28ª Sessão Ordinária (30/07/2024)