Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 123/2024
Data: 02/08/2024
Protocolo: 08137/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/08/2024 | 342,4 KB | ||
| Projeto de Lei nº 123 2024 na Emenda 01, da Vereadora Claudia de Giuli | .doc | 02/08/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2024 | 24/06/2024 | Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências. |