Parecer Nº 3 ao Veto Nº 33/2024
Data: 19/08/2024
Protocolo: 08638/2024
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 33/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.307/24, originado do Projeto de Lei nº 60/2024, do Ver. Anderson Branco, que assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/08/2024 | 481,5 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 33 24 | .doc | 19/08/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 33/2024 | 31/07/2024 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.307/24, originado do Projeto de Lei nº 60/2024, do Ver. Anderson Branco, que assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |