Data: 02/09/2024

Protocolo: 09013/2024

Situação: Encaminhado

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Ao Prefeito Municipal para que preste informações sobre a aplicação da Lei Municipal de Cotas Raciais (Lei nº 14.491/2023), no tocante ao processo validação de autodeclaração dos candidatos(as) dos concursos públicos municipais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 02/09/2024 349,6 KB
1042 .pdf 19/09/2024 341,1 KB
1042 (2) .pdf 19/09/2024 22,1 MB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 02/09/2024 - Prazo: 04/09/2024

Objetivo: Encaminhado

Complemento: 33ª Sessão Ordinária (03/09/2024)

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