Data: 06/09/2024

Protocolo: 09106/2024

Situação: Encaminhada

Autoria: BRUNO MOURA

Assunto: Ao executivo, para que, através do setor competente, determine a regulamentação da Lei Complementar nº 533 de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 06/09/2024 472,2 KB
4975 .pdf 26/09/2024 205,8 KB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 06/09/2024 - Prazo: 11/09/2024

Objetivo: Encaminhada

Complemento: 34ª Sessão Ordinária(10/09/2024).

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