Indicação Nº 4975/2024
Data: 06/09/2024
Protocolo: 09106/2024
Situação: Encaminhada
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Ao executivo, para que, através do setor competente, determine a regulamentação da Lei Complementar nº 533 de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 06/09/2024 | 472,2 KB | ||
4975 | 26/09/2024 | 205,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/09/2024 - Prazo: 11/09/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: 34ª Sessão Ordinária(10/09/2024).