Data: 06/09/2024

Protocolo: 09117/2024

Situação: Não especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, na cidade de São José do Rio Preto - SP.


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PARECER CJR ILEGALIDADE PL 147 24 .doc 06/09/2024 358,5 KB

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Projeto de Lei Nº 147/2024 08/08/2024 Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

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