Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 532/2024
Data: 23/09/2024
Protocolo: 09573/2024
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 532/2024 | 18/09/2024 | Declara inconstitucional a Lei nº 14.553/24, conforme ADI nº 2108544-14.2024.8.26.0000 - TJ-SP. |