Parecer Nº 3 ao Veto Nº 40/2024
Data: 23/09/2024
Protocolo: 09579/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 40/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.329/2024, originado do Projeto de Lei nº 100/24, do Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/09/2024 | 480,3 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 40 24 | .doc | 23/09/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 40/2024 | 04/09/2024 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.329/2024, originado do Projeto de Lei nº 100/24, do Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. |