Autógrafo Nº 16344 ao Projeto de Lei Nº 146/2024
Data: 25/09/2024
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 146/24 | .doc | 25/09/2024 | 291,5 KB | |
| PL 146/24 | 25/09/2024 | 459 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 146/2024 | 06/08/2024 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |