Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Data: 01/10/2024
Protocolo: 09733/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/10/2024 | 479,9 KB | ||
| Solicitando Parecer Procuradora Jurídica no SUBSTITUTIVO AO PLC 23 2024 | .doc | 01/10/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 05/09/2024 | Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis. |