Lei Ordinária Nº 14656
Data: 02/10/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: MULHER
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre o direito da mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 14.656 | 08/10/2024 | 390,1 KB | ||
| PL 123/24 | .doc | 08/10/2024 | 155,5 KB | |
| 14656 | 08/10/2024 | 243,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 123/2024 | 24/06/2024 |
Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/10/2024 | pág. a-8 |