Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024
Data: 25/10/2024
Protocolo: 10132/2024
Situação: Não especificado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer Jurídico nº 108/2024 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/10/2024 | 997,5 KB | ||
| Parecer nº 108 - Substitutivo ao PLC 23-2024 - Brigada Civil Repristinação | .doc | 25/10/2024 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 | 05/09/2024 | Revoga a Lei Complementar Nº 560 de 10 de maio de 2018, retornando o art. 3º da Lei Complementar Nº 533 de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis. |