Requerimento Nº 1179/2024
Data: 04/11/2024
Protocolo: 10278/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, preste informações acerca da falta de regulamentação da Lei Municipal nº 11.809/2015 que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, neste município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/11/2024 | 352 KB | ||
| 1179 | 27/11/2024 | 155,6 KB | ||
| 1179 | 10/12/2024 | 371,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 13/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 43ª Sessão Ordinária (12/11/2024)