Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023
Tipo: Modificativa
Data: 08/11/2024
Protocolo: 10453/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/11/2024 | 347,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 | 17/10/2023 | Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |