Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 204/2024
Data: 06/12/2024
Protocolo: 11484/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/12/2024 | 477,6 KB | ||
| Solicitando Parecer da Procuradoria Jurídica PL 204 2024 | .doc | 06/12/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 204/2024 | 02/12/2024 | Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos. |