Processo Nº 148/2024
Tipo: Administrativo
Data: 11/12/2024
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Determina a Comissão de Contratação que proceda com dispensa de licitação para estabelecer e regulamentar um programa de cooperação entre a Câmara Municipal e a RIOPRETOPREV, especificamente relacionado aos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade, conforme regras constitucionais e requisitos da Lei Complementar Municipal nº 618/20.