Lei Ordinária Nº 14721
Data: 16/12/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: LEI MARIA DA PENHA, HABITAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 170 2022 Lei 14.721 | .doc | 16/12/2024 | 160,5 KB | |
| PL 170 2022 Lei 14.721 | 16/12/2024 | 438,1 KB | ||
| Lei 14.721 | 17/12/2024 | 436,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 |
Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |