Lei Ordinária Nº 14727
Data: 16/12/2024
Situação: Inconstitucional
Classificação: EDUCAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Institui no Ensino Fundamental a Semana da Educação Midiática, Bimestral, com o objetivo de desenvolver o pensamento crítico dos estudantes, ajudando-os a combater fake News ou desinformação.
Observações: Declarada inconstitucional conforme ADI nº 2124436-26.2025.8.26.0000 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14727 inconstitucional | .doc | 20/05/2026 | 168 KB | |
| 14727 inconstitucional | 16/12/2024 | 455,5 KB | ||
| publicação | 17/12/2024 | 447,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2023 | 03/05/2023 |
Institui no Ensino Fundamental a Semana da Educação Midiática, Bimestral, com o objetivo de desenvolver o pensamento crítico dos estudantes, ajudando-os a combater fake News ou desinformação.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Correspondência Recebida Nº 499/2026 | 20/05/2026 |
Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.727/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |