Lei Ordinária Nº 14742
Data: 16/12/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 6 2024 Lei 14.742 | .doc | 16/12/2024 | 157 KB | |
| PL 6 2024 Lei 14.742 | 16/12/2024 | 435,3 KB | ||
| Lei 14.742 | 17/12/2024 | 430,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2024 | 16/01/2024 |
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |