Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 690/2024
Data: 16/12/2024
Protocolo: 11974/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 48ª SO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 690/2024 | 11/12/2024 | Declara inconstitucional o art. 3º da Lei nº 14.639/24 |