Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024
Tipo: Modificativa
Data: 19/12/2024
Protocolo: 12005/2024
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 29/2024, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/12/2024 | 347 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2024 | 25/11/2024 | Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. |