Autógrafo Nº 16453 ao Projeto de Lei Nº 154/2024
Data: 19/12/2024
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 154/2024 | .doc | 19/12/2024 | 299,5 KB | |
| PL 154/2024 | 19/12/2024 | 432 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 154/2024 | 28/08/2024 | Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. |