Parecer Nº 3 ao Veto Nº 3/2025
Data: 27/01/2025
Protocolo: 01530/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Veto Nº 3/2025 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.417/24, originado do Projeto de Lei nº 180/24, do Ver. Cel Jean Charles O.D.Serbeto, que proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/01/2025 | 355,6 KB | ||
| Parecer ao Veto total 03-2025 Ver Jean Charles 27-01-2025 | .doc | 27/01/2025 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 3/2025 | 03/01/2025 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.417/24, originado do Projeto de Lei nº 180/24, do Ver. Cel Jean Charles O.D.Serbeto, que proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP. |