Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Tipo: Aditiva
Data: 27/01/2025
Protocolo: 01543/2025
Situação: Retirada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Acrescenta o §6° do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar 002-25, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/01/2025 | 491,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 21/01/2025 | Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências. |