Ofício Departamentos Nº 29/2025
Tipo: Presidência
Data: 04/02/2025
Protocolo: 01980/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisão do TJ-SP - Lei nº 14.731/24 suspensa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/02/2025 | 359 KB |