Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Tipo: Aditiva
Data: 04/02/2025
Protocolo: 01983/2025
Situação: Retirada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Acrescenta o §6° do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar 002-25, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/02/2025 | 490,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 21/01/2025 | Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências. |