Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Tipo: Modificativa
Data: 04/02/2025
Protocolo: 02021/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/02/2025 | 352,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 21/01/2025 | Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências. |