Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Tipo: Aditiva
Data: 04/02/2025
Protocolo: 02033/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Inclua-se onde couber no Capítulo VII do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/02/2025 | 345 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 21/01/2025 | Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências. |