Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Data: 05/02/2025
Protocolo: 02132/2025
Situação: Não especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/02/2025 | 387,2 KB | ||
| Diretoria Jurídica - projeto lei 09-2025 - Ver Anderson - Voto - 23-01-2025 | .doc | 05/02/2025 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2025 | 20/01/2025 | Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica. |