Tipo: Ofício

Data: 11/02/2025

Protocolo: 02509/2025

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Manifesta discordância do parecer da Comissão de Justiça pela ilegalidade, informando que irá apresenta parecer contraditório, nos termos do art. 177, §1º, alínea b e c do Regimento Interno.


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