Ofício Departamentos Nº 38/2025
Tipo: Presidência
Data: 12/02/2025
Protocolo: 02520/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisões do TJ-SP, em sede de ADI - (Lei 14.683/2024 e Lei Complementar 752/24).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/02/2025 | 378,7 KB |