Lei Complementar Nº 769
Data: 13/02/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS, DEVEDORES
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEICOM 769 | .doc | 18/02/2025 | 195 KB | |
| LC 769 | 18/02/2025 | 5,6 MB | ||
| Lei Complementar n° 769 | 18/02/2025 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 21/01/2025 |
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 18/02/2025 | b-5 |