Ofício Departamentos Nº 53/2025
Tipo: Presidência
Data: 18/02/2025
Protocolo: 03032/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisão do TJ-SP, em sede de ADI (art. 2º, p. ún, LC 743/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/02/2025 | 376,8 KB |