Ofício Departamentos Nº 55/2025
Tipo: Presidência
Data: 19/02/2025
Protocolo: 03079/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisão do TJ-SP - Lei Complementar nº 767/25 suspensa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/02/2025 | 357,1 KB |