Ofício Departamentos Nº 56/2025
Tipo: Presidência
Data: 21/02/2025
Protocolo: 03229/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei Ordinária 14.770/25 suspensa
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 21/02/2025 | 355,9 KB |