Ofício Departamentos Nº 63/2025
Tipo: Presidência
Data: 05/03/2025
Protocolo: 03869/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisões do TJ-SP - Lei nº 14.726/24 e 14750/24 suspensas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/03/2025 | 355,9 KB |