Processo Nº 27/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2025
Autoria: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR 2025-2026, JEAN DORNELAS
Assunto: Realização de audiência pública para debate sobre "Novas obras no entorno da Av. Juscelino K. de Oliveira e sua aplicação no artigo 56º da lei nº 13.709/21 - Código de Obras, em 24/03/25 às 16 horas.