Ofício Departamentos Nº 69/2025
Tipo: Presidência
Data: 11/03/2025
Protocolo: 04308/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei Complementar 761/24 suspensa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/03/2025 | 359,1 KB |