Ofício Departamentos Nº 73/2025
Tipo: Presidência
Data: 17/03/2025
Protocolo: 04684/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.740/24 suspensa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/03/2025 | 356,5 KB |