Ofício Departamentos Nº 75/2025
Tipo: Presidência
Data: 20/03/2025
Protocolo: 04763/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisões do TJ-SP - Leis nº 14.738/24 e 14.771/25 suspensas por liminar
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/03/2025 | 357,8 KB |