Requerimento Nº 482/2025
Data: 20/03/2025
Protocolo: 04766/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda estudos na implantação da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, conforme estudos realizados pela gestão anterior e já protocolado na atual Secretaria de Governo, com o objetivo de fortalecer a proteção e defesa dos direitos dos consumidores em nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2025 | 470,5 KB | ||
| 482 | 23/04/2025 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 26/03/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 10ªSessão Ordinária(25/03/2025).