Ofício Departamentos Nº 78/2025
Tipo: Presidência
Data: 25/03/2025
Protocolo: 05168/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.735/24 suspensa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/03/2025 | 358,2 KB |