Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Data: 27/03/2025
Protocolo: 05292/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/03/2025 | 354,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 61-2025 - Ver Pedro Roberto - 26-03-2025 | .doc | 27/03/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 18/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais domésticos, de instalarem sistemas de monitoramento de áudio e vídeo, e dá outras providências. |