Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 250/2025
Data: 31/03/2025
Protocolo: 05616/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 11ª S.O.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 250/2025 | 25/03/2025 | Concede liminar para suspender a Lei nº 14.735/24 |