Autógrafo Nº 16470 ao Projeto de Lei Nº 9/2025
Data: 02/04/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 009/2025 | .doc | 02/04/2025 | 165 KB | |
| PL 009/2025 | 02/04/2025 | 455,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2025 | 20/01/2025 | Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica. |