Ofício Departamentos Nº 82/2025
Tipo: Presidência
Data: 02/04/2025
Protocolo: 05690/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisões do TJ-SP - Lei nº 14.730/24 e artigo 3º da Lei14.688/24 suspensos por liminar
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/04/2025 | 358,3 KB |