Ofício Departamentos Nº 83/2025
Tipo: Presidência
Data: 03/04/2025
Protocolo: 05749/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.746/24 suspensa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/04/2025 | 358 KB |